AD Atualização de Débitos

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Correção monetária no TJAC

Tribunal de Justiça do Acre — Acre. Qual índice aplicar para atualizar um débito, em que período, e as séries mensais prontas para conferir.

Qual índice se aplica hoje

Em obrigação civil sem critério específico, a regra deixou de variar por tribunal e passou a ser a mesma no país inteiro:

A partir de 30/08/2024
IPCA + taxa legal

A Lei 14.905/2024 fixou o IPCA como índice de correção e a taxa legal (Selic menos IPCA) como juros de mora, vedada a cumulação dos dois.

Período anterior
Selic integral

Pelo Tema 1368 do STJ, julgado pela Corte Especial em outubro de 2025 com força de repetitivo, em dívida civil a Selic engloba correção monetária e juros ao mesmo tempo — sem somar outro índice.

O título executivo manda. Tudo acima é a regra supletiva, a que vale quando a sentença ou o contrato nada dizem. Se a decisão fixou índice, período ou percentual diferente, é ela que se aplica — e o cálculo tem que segui-la, não a regra geral.

Índices disponíveis

Todos com a série mensal completa e a data da última conferência com IBGE, Banco Central ou o próprio tribunal.

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