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Termos de uso
Última atualização: 22 de setembro de 2026
Estes Termos regem o uso do Atualização de Débitos (o "Sistema"), disponível em atualizacaodedebitos.com.br e app.atualizacaodedebitos.com.br, oferecido por DTI Pro Soluções e Serviços em Tecnologia Ltda, CNPJ 44.645.867/0001-70, com sede na Av. João Bernardes de Souza, 235, sala 03, bairro Presidente Roosevelt, Uberlândia/MG, CEP 38401-016 ("DTIPRO", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o Sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o Sistema
Ferramenta on-line para cálculo de atualização de débitos — correção monetária, juros, multa, honorários e custas — a partir de índices oficiais, com geração de relatório em PDF. Os recursos de cada plano estão descritos na página de planos.
2. Conta e acesso
- O acesso é feito por e-mail e código de uso único enviado a ele. Você é responsável por manter o controle da sua caixa de e-mail e dos aparelhos marcados como "lembrar".
- As informações da conta devem ser verdadeiras. Contas do plano Max podem ter vários usuários; o administrador da conta responde pelos usuários que convidar.
- Avise-nos imediatamente em suporte@dtipro.com.br se suspeitar de uso indevido da sua conta.
3. Planos, pagamento e cancelamento
- O plano gratuito tem os limites informados na página de planos. Os planos pagos são assinaturas mensais ou anuais, cobradas antecipadamente por meio do Asaas (PIX, boleto ou cartão), e renovadas automaticamente até serem canceladas.
- O plano pago é liberado após a confirmação do pagamento. Sem pagamento da renovação, a conta volta ao plano gratuito ao fim do período já pago — os cálculos cadastrados continuam acessíveis dentro dos limites do plano gratuito.
- Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, na área "Assinatura". O plano segue válido até o fim do período pago, sem reembolso proporcional, exceto no caso do item seguinte.
- Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 (sete) dias e receber o valor pago de volta, pedindo pelo e-mail de suporte.
- Preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias; o novo valor vale a partir da renovação seguinte.
4. Responsabilidade pelos cálculos
O Sistema é uma ferramenta de apoio. O resultado depende dos dados, datas, índices e critérios escolhidos por você, e deve ser conferido por profissional habilitado antes de ser usado em processo, acordo ou cobrança.
Mantemos os índices atualizados a partir de fontes oficiais e corrigimos com prioridade qualquer erro que nos for comunicado. Ainda assim, não respondemos por decisões tomadas com base nos cálculos, nem por diferenças decorrentes de critérios, índices ou datas informados pelo usuário, ou de alterações posteriores feitas pelas fontes oficiais.
5. Uso permitido
Não é permitido: tentar acessar dados de outras contas; contornar limites de plano ou medidas de segurança; sobrecarregar o Sistema com requisições automatizadas fora da API oferecida no plano Max; revender o acesso; ou usar o Sistema para fins ilícitos. O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta.
6. Seus dados
Os cálculos e dados que você cadastra são seus. Tratamos essas informações apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Você é responsável por ter base legal para cadastrar dados de terceiros, como os das partes de um processo.
7. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o Sistema disponível continuamente, com cópias de segurança diárias. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores de e-mail e de pagamento), que buscaremos resolver no menor prazo possível.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da DTIPRO relacionada ao Sistema fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que a originou. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.
9. Propriedade intelectual
O Sistema, sua marca, código e conteúdo pertencem à DTIPRO. O uso do Sistema não transfere nenhum desses direitos ao usuário.
10. Encerramento da conta
Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail de suporte. Os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio Sistema com antecedência; continuar usando o Sistema depois disso significa concordar com a nova versão.
12. Foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.